Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes. As informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
A Prefeitura de Macuco, comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência.
Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la através do nosso Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Links externos relacionados à Lei de Acesso à Informação:
Lei Federal 12.527/2011 - Regula o acesso às informações de interesse público.
Decreto Federal 7.724/2012 - Regula o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal.
Portal da Transparência do Governo Federal.
Portal da Transparência do Governo Estadual.
A Prefeitura de Macuco, comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência.
Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la através do nosso Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Links externos relacionados à Lei de Acesso à Informação:
Lei Federal 12.527/2011 - Regula o acesso às informações de interesse público.
Decreto Federal 7.724/2012 - Regula o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal.
Portal da Transparência do Governo Federal.
Portal da Transparência do Governo Estadual.
Serviço de Informação ao Cidadão
Orientações sobre como realizar pedidos de informações de forma eletrônica ou presencialmente.
Acompanhe as ações de combate e prevenção da COVID-19 no município de Macuco.
Informações sobre a receita incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado.
Informações sobre as despesas incluindo valor do empenho, valor da liquidação, valor do pagamento e favorecido.
Relatórios referentes à execução orçamentária e financeira do Município de Macuco incluindo RREO, RGF e Balanços Anuais.
Informações referentes ao processo de elaboração do Orçamento Municipal de Macuco (PPA, LDO e LOA).
Informações sobre os processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Macuco, incluindo os editais em aberto.
Informações detalhadas sobre os contratos celebrados pela Prefeitura de Macuco.
Leis Municipais normativas no âmbito do Município de Macuco.
Informações relativas aos gastos dos servidores da Prefeitura de Macuco com diárias de viagens.
Divulgação da remuneração individualizada por cargo/lotação do agente público.
Convênios e termos de cooperação firmados entre a Prefeitura de Macuco e outros órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Informações relacionadas aos concursos públicos e processos seletivos realizados pela Prefeitura de Macuco.
Respostas às perguntas mais frequentes sobre a Prefeitura de Macuco e ações no âmbito de sua competência
Prestação de contas da Prefeitura de Macuco sobre o exercício dos anos anteriores, aprovadas pelo Ministério Público Estadual.
Veja aqui os órgãos da Prefeitura, seus horários de funcionamento, atribuições e telefones de contato.
Diário Eletrônico Oficial
Veja aqui tudo que é publicado no Diário Eletrônico do Município de Macuco.
Veja aqui todos os balanços municipais: Financeiros, patrimoniais e orçamentários, organizados por fundos e anos.
Veja aqui todos a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.